Regulamento Da UE Direitos Dos Passageiros | extjs.org

02/09/2019 · Orientações interpretativas da Comissão Europeia em matéria de direitos dos passageiros dos transportes aéreos; Regulamento da UE relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos; Regulamento da UE relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no que se refere ao transporte de passageiros e respetiva bagagem. Regulamento da UE 261 Direitos dos Passageiros Na infeliz eventualidade de um atraso ou cancelamento, fazemos o nosso melhor para minimizar o impacto destas circunstâncias. Consulta abaixo mais informações sobre os teus direitos em termos de cuidados, bem como instruções sobre como solicitar para ser indemnizado por despesas de viagem e a título de compensação.

11/07/2019 · SIM - Os direitos dos passageiros da UE são aplicáveis no caso de o voo ser operado por uma transportadora aérea licenciada num país da UE. Se o voo for operado por uma transportadora aérea de um país que não pertence à UE, os seus direitos dependem da legislação do país onde a transportadora aérea está licenciada. Regulamento CE n.º 261/2004 COM20130130, com vista a reforçar a aplicação das regras da UE, clarificando os princípios fundamentais e os direitos dos passageiros implícitos que, no passado, deram origem a muitos litígios entre companhias aéreas e passageiros. O processo de codecisão está em curso e as soluções definitivas devem.

Os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia UE estão presentes no Regulamento CE nº 261/2004, aprovado no Parlamento Europeu a 11 de fevereiro de 2004. Trata-se de um diploma válido nos 28 países-membros da UE, bem como em Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, São-Martinho nas Antilhas francesas, Açores, Madeira, Canárias, Islândia, Noruega e Suíça. 21/10/2010 · A Comissão apresentou, em março de 2013, uma nova proposta que altera o Regulamento CE n.º 261/2004 COM20130130, com vista a reforçar a aplicação das regras da UE, clarificando os princípios fundamentais e os direitos dos passageiros implícitos que, no passado, deram origem a muitos litígios entre companhias aéreas e passageiros. Em alguns casos, os voos interrompidos fora da UE podem ser elegíveis para uma compensação de acordo com o CE 261, caso sejam voos de ligação a um voo abrangido pelos direitos dos passageiros aéreos da UE, que seja operado pela mesma transportadora e faça parte da mesma reserva de voo possua o mesmo número de referência de reserva. 1 O Regulamento CE n.º 261/2004. qualquer aeroporto da UE e aos voos com destino a um aeroporto de UE operados por transportadoras aéreas da UE. 2 A lista dos organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento e outras informações sobre os direitos dos passageiros na UE estão disponíveis no seguinte endereço: http. A Comissão Europeia apresentou, no dia 29 de Junho de 2010, em Bruxelas, uma Campanha Informativa sobre os Direitos dos Passageiros que tem como objectivo informar os cidadãos sobre os seus direitos enquanto passageiros e sobre os meios que dispõem para assegurar o seu cumprimento.

6. O presente regulamento não afecta os direitos conferidos aos passageiros por força da Directiva 90/314/CEE. O presente regulamento não se aplica nos casos em que um circuito organizado é cancelado por outros motivos que não sejam o cancelamento do voo. Artigo 4.o. Recusa de. De acordo com o Regulamento CE 261/2004, é considerado ter ocorrido um atraso quando o horário de partida previsto é adiado por menos quatro horas, no caso de voos superiores a 3500 km, por pelo menos três horas no caso de voos entre 1500 e 3500 km e voos de mais de 1500 km dentro da UE, e por duas horas em caso de voos até 1500 km.

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